Notícias Técnicas
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
2012/12/18 -
Salário mínimo deve ficar em R$ 674,96
Valor teve de ser reajustado por causa de reestimativa da inflação e diferença vai significar R$ 1,6 bilhão mais em gastos para o governo
2012/12/18 -
CSRF Aprova Enunciado de Novas Súmulas Tributárias
Foram aprovadas 20 do total de 26 propostas colocadas em votação.
2012/12/18 -
Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
Dois temas geraram debate na Sexta Turma.
2012/12/18 -
Aplicação de justa causa a dirigente sindical exige prova cabal de falta grave no inquérito judicial
A não ser que pratique falta grave, devidamente apurada. Esse é o teor do artigo 543, parágrafo 3º da CLT.
2012/12/18 -
Dia 20-12 vence o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º Salário
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
2012/12/17 -
EFD-Contribuições passa a valer a partir de 1º de janeiro
Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês
2012/12/17 -
Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet
O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.
2012/12/17 -
Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
2012/12/17 -
Norma sobre preço de transferência será publicada
O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.
2012/12/17