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O município teria contrariado a Súmula Vinculante 31, segundo a qual não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis.

A lista aprovada hoje pela Camex não terá vigência automática.

Assim, o empregado é livre para optar pela conciliação perante a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação trabalhista.

Neste caso, conforme entenderam os julgadores, a data a ser considerada para a contagem do prazo legal é a do dia seguinte.

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

Segundo Emiliano, a finalidade principal da medida é eliminar a hipóteses de fraudes no registro de horas de trabalho.

Solução de consulta diz que companhias menores, que não são obrigadas a emitir nota fiscal, poderão ainda valer-se de livros de registros e contratos

A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.

O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade