Notícias Técnicas
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Senado aprova MP 563, que amplia Brasil Maior
A medida de desoneração foi anunciada pelo governo em abril como parte de um pacote de estímulos na tentativa de aquecer a economia e reduzir os custos de produção da indústria.
2012/08/10 -
Debêntures sem IR engrenam
Três projetos já conseguiram autorização do governo para captar recursos no mercado via debêntures e outros dois aguardam autorização.
2012/08/10 -
STJ julga crédito de Cofins para frete de automóveis
É mais um capítulo da discussão sobre o que gera créditos no regime não cumulativo de recolhimento das contribuições.
2012/08/10 -
Receita esclarece tributação de aluguel
Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período.
2012/08/10 -
Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a penhora efetivada.
2012/08/10 -
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Como não é esse o caso do processo, a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado pela confederação autora.
2012/08/10 -
Empresas já podem consultar contestações do resultado do FAP
Estas empresas têm até 4 de setembro para recorrer em segunda instância a decisão do ministério da Previdência Social
2012/08/09 -
Contribuinte deve comprovar saldos negativos de IR na compensação
Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2012/08/09 -
Fiscal deve verificar valores de declaração
A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.
2012/08/09 -
MP estica prazo para pagamento de tributo em PPPs
Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.
2012/08/09