Notícias Técnicas
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Trabalho rejeita adicional de periculosidade a empregados de telefonia
O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.
2011/06/02 -
Transporte entre filiais é livre de ICMS
O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação
2011/06/02 -
Exigência de serviços superiores às forças do empregado gera rescisão indireta
Cansada de ser tratada com rigor excessivo, a reclamante solicitou à empregadora que a dispensasse sem justa causa
2011/06/02 -
Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro
Quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.
2011/06/02 -
Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis
Ao pleitear horas extras, a trabalhadora informou que o banco sempre exigiu cumprimento de extensa jornada de trabalho, de 8h às 19h30
2011/06/02 -
Simples Nacional - Canceladas as multas aplicadas ao MEI pela omissão da entrega da DASN 2010
Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011 - DOU 1 de 31.05.2011
2011/06/01 -
Apuração de tributos mais complexa
Novos formatos para declarar o Pis e a Cofins, com prazo que vence em 7 de junho, atrapalham a vida de empresários e contadores.
2011/06/01 -
Contribuintes reclamam de falhas no Refis da Crise
Contribuintes questionam também o fato de o sistema ter aceitado, na fase que aconteceu em abril, o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal apenas para pagamentos à vista.
2011/06/01 -
STF inicia análise de recurso sobre IR incidente nos rendimentos pagos acumuladamente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988
2011/06/01 -
Plenário pode votar correção da tabela do Imposto de Renda
Primeiro item da pauta é a MP 522/11, que liberou R$ 780 milhões para municípios atingidos por chuvas em janeiro, principalmente no estado do Rio de Janeiro.
2011/06/01