Notícias Técnicas
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Cláusulas de acordos coletivos que discriminam empregados são nulas
Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.
2010/09/17 -
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.
2010/09/17 -
Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União
2010/09/16 -
Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
2010/09/16 -
Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos
A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998
2010/09/16 -
ITR: 40% dos contribuintes já enviaram a declaração, diz Receita
O ITR pode ser enviado pela internet até as 23h59m59s do dia 30.
2010/09/16 -
Tíquete alimentação não pode ser pago em valores diferentes para empregados que exercem as mesmas funções
A natureza das funções e o trabalho realizado não sofreram alteração pelo simples fato de serem prestados em um ou outro local.
2010/09/16 -
Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh
2010/09/16 -
Download de manual paga IR
O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais
2010/09/15 -
Receita aumentará proteção das informações fiscais dos contribuintes
A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.
2010/09/15