Notícias Técnicas
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TRT18 - Empresa deve anotar na CTPS e noticiar MT para trabalhador devolver parcelas do seguro-desemprego recebidas impropriamente
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho.
2021/10/01 -
DREI orienta juntas comerciais sobre a extinção da EIRELI
Ofício Circular SEI nº 3.510/2021/ME
2021/09/30 -
STF Decide que é Inconstitucional Tributação da Selic pelo IRPJ e a CSLL
O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
2021/09/30 -
Hoje (30/09) é o último prazo para transmitir a ECF
2021/09/30
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Não há Incidência de INSS Patronal sobre o Salário-Maternidade
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta n° 127/2021 divulgando este entendimento
2021/09/30 -
Contrato de trabalho intermitente: característica, controvérsias e incertezas
Dentre as tantas alterações da Lei 13.467/17, o artigo 443, da CLT, que passou a prever o Contrato de Trabalho Intermitente
2021/09/30 -
PGFN diz que ICMS integra a base de cálculo dos créditos de de PIS/COFINS - Parecer PGFN nº 14.483/2021
Os órgãos fiscais tinham entendido pela exclusão do ICMS da base de cálculo na apuração da contribuição e nos cálculos de créditos de PIS e Cofins. No parecer, a Fazenda mantém a possibilidade de os contribuintes se creditarem da forma tradicional.
2021/09/30 -
Por inadimplência da empresa o Trabalhador não pode ter benefício do INSS negado
Previdenciário (IBDP), explica que a contribuição da empresa nestes casos é presumida, e não cabe a negativa do benefício.
2021/09/30 -
STF - Liberada tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre
A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal.
2021/09/30 -
MEI tem direito ao auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria no INSS
MEI tem direito ao auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria no INSS
2021/09/29