Notícias Técnicas
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Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida Provisória 651/2014, que afastou do cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa.
2019/10/29 -
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.
2019/10/29 -
Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas
Emenda à MP do Contribuinte Legal foi apresentada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (acima), para que as MPEs optantes pelo regime também possam renegociar débitos com desconto de juros e multas
2019/10/28 -
Entenda as regras de transição da reforma da Previdência
Alguns casos terão idade mínima e tempo de contribuição abrandados
2019/10/28 -
CFC publica a NBC TA 540 (R2)
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas.
2019/10/28 -
Reforma pode tirar estabilidade de novos servidores públicos, diz Bolsonaro
Presidente afirmou que reforma administrativa poderá retirar a garantia de estabilidade dos novos servidores públicos
2019/10/28 -
Mudança no auxílio-doença pode fragilizar relações de trabalho
Especialistas avaliam que a proposta de delegar o pagamento do benefício às empresas onera o empregador e pode funcionar apenas para negócios de maior porte, que dispõem de caixa robusto e organização tributária
2019/10/28 -
Tratamento fiscal dos juros sobre depósitos judiciais na pessoa jurídica
Bases: Regulamento do Imposto de Renda, artigos 738 e 788 e julgado STJ, no REsp 1138695/SC.
2019/10/28 -
Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019
As alterações de leiaute da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019 são as discriminadas abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019.
2019/10/25 -
Brasil é o país que mais exige tempo para o pagamento de impostos
Mesmo estando em primeiro lugar, o país apresentou uma queda de 457 horas gastas por empresários com tributos
2019/10/25